Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte têm até este sábado, 31 de janeiro, para solicitar a entrada ou o retorno ao Simples Nacional. O regime permite o recolhimento de tributos em uma guia única, sendo uma opção fundamental para reduzir a burocracia e a carga tributária de pequenos negócios no Brasil.
O pedido deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, exigindo que a empresa possua CNPJ e as inscrições municipal e estadual ativas. Após a solicitação, o sistema realiza uma varificação automática de pendências com a Receita Federal e as fazendas locais. Caso existam débitos, o contribuinte precisa regularizá-los até o fim do prazo para obter a aprovação.
Para as empresas que já integram o modelo e não possuem irregularidades, a renovação é automática. No entanto, aquelas que foram excluídas por dívidas tributárias ou excesso de faturamento precisam formalizar um novo pedido. Se a adesão for aceita, o enquadramento terá efeito retroativo a 1º de janeiro deste ano, garantindo a tributação favorecida desde o início do ciclo anual.
O microempreendedor individual que foi desenquadrado também deve seguir o mesmo cronograma para pedir o retorno ao Simei. O Ministério do Empreendedorismo recomenda que os empresários acompanhem diariamente o status do processo no portal, pois qualquer pendência não resolvida até o dia 31 impedirá a entrada no regime, sendo possível uma nova tentativa apenas em 2027.
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