A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) e da Subprocuradoria de Dívida Ativa/PGM, lançou o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal – REFIS Municipal 2026, que oferece condições especiais para regularização de débitos municipais vencidos até 2024.
O programa atende contribuintes, empresas e prestadores de serviços com débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com ou sem exigibilidade suspensa e com ou sem protesto em cartório. Para aderir, é necessário estar em dia com o IPTU 2025 e a Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) 2024.
Entre os débitos que podem ser regularizados estão: IPTU, ISSQN, TRSD, COSIP, taxas de uso de bem público, taxas de poder de polícia, autos de infração e outros créditos municipais. Débitos decorrentes de dolo, fraude ou execuções fiscais com penhora suficiente não podem ser incluídos.
Os contribuintes têm a opção de pagamento à vista, garantindo até 100% de desconto em multas e juros, ou parcelamento em até 36 vezes, com abatimentos progressivos. O valor mínimo de cada parcela é de 1 Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente R$ 108,52. O atraso em três parcelas, seguidas ou não, cancela o acordo, retornando o débito ao valor original.
A adesão deve ser feita presencialmente ou via órgãos competentes: para débitos em Dívida Ativa, na PGM, Av. Sete de Setembro, 1044 – Centro; para os não inscritos, na SEMEC, Av. Sete de Setembro, 744 – Centro.
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