O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central (BC), que contesta decisão do relator do caso Banco Master, ministro Jhonatan de Jesus, que determinou uma inspeção ao órgão regulador do mercado financeiro.
Segundo a assessoria técnica do TCU, “na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”.
Nos embargos de declaração, o Banco Central questiona a determinação de um único ministro, argumentando que a decisão deveria ser resultado de deliberação colegiada.
Controle e autonomia
Um comunicado do TCU reforça o papel de controle da Corte sobre os processos decisórios da administração pública federal, conforme previsto na Constituição Federal.
A nota destaca que “o Banco Central do Brasil, embora dotado de autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e, como tal, submete-se ao sistema constitucional de controle externo”.
O tribunal também ressaltou que a ação não é nova nem excepcional e está alinhada com a defesa da independência do BC. Segundo o TCU, a inspeção não fragiliza a autoridade do Banco Central, mas reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, garantindo à sociedade que atos de impacto econômico e sistêmico são praticados dentro dos princípios constitucionais.
Deixe seu comentário
