A Prefeitura de Porto Velho voltará a oferecer condições especiais para contribuintes regularizarem dívidas municipais a partir do dia 5 de janeiro, com o lançamento do Refis Municipal 2026. A iniciativa da Semec busca facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros, conforme a modalidade escolhida.
Após três anos sem programas de negociação, o novo ciclo permitirá que pessoas físicas e empresas quitem pendências vencidas até 31 de dezembro de 2024, abrangendo dívidas registradas, em cobrança ativa ou judicial, protestadas ou com cobrança suspensa. Para participar, é obrigatório estar com o IPTU e a Taxa de Resíduos Sólidos de 2025 em dia.
Entre os tributos contemplados estão IPTU, ISSQN, TRSD, COSIP, autos de infração, taxas de uso de bem público e outros créditos municipais. Débitos de ISSQN ligados a notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026 também poderão ser incluídos, mesmo referentes a anos anteriores.
O pagamento pode ser realizado à vista — com 100% de desconto em juros e multas — ou parcelado em até 36 vezes, com abatimentos variáveis que podem chegar a 50%. Multas específicas do ISSQN também têm redução gradual conforme o parcelamento, enquanto honorários sucumbenciais contam com 50% de desconto apenas para pagamento à vista.
A adesão ao Refis Municipal 2026 poderá ser feita até 30 de abril. No ato da solicitação, o contribuinte reconhece a dívida e precisa pagar a parcela única ou a primeira parcela para confirmar a negociação. O atraso de três parcelas — consecutivas ou não — implica cancelamento automático do acordo, preservando apenas os valores já pagos.
A execução do programa será conduzida pela Semec em parceria com a Subprocuradoria da Dívida Ativa/PGM, responsáveis pela operação administrativa e jurídica da iniciativa. O objetivo é ampliar a regularização fiscal e fortalecer a arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que oferece condições acessíveis para contribuintes retomarem sua situação financeira.
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