A Apple foi obrigada a permitir que usuários brasileiros realizem compras e assinaturas fora da App Store, decisão divulgada nesta terça-feira (23) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A medida integra um processo administrativo que apura possíveis práticas anticoncorrenciais no ecossistema digital do iOS no Brasil.
O Tribunal do Cade formou maioria para homologar o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) apresentado pela empresa. Pelo acordo, a Apple terá 105 dias para implementar as mudanças exigidas. O TCC terá validade de três anos, contados a partir do momento em que os novos termos entrarem em vigor para os desenvolvedores.
Com a homologação, o processo administrativo instaurado em 2024 ficará suspenso, desde que a empresa cumpra integralmente as obrigações assumidas. Em caso de descumprimento, a Apple poderá ser multada em até R$ 150 milhões, além da retomada da investigação.
A apuração teve início em 2022, após denúncia do Grupo Mercado Livre, que apontou possível abuso de posição dominante no mercado de aplicativos. Segundo o Cade, a investigação analisa práticas como a proibição da distribuição de bens e serviços digitais de terceiros dentro dos aplicativos e a imposição do sistema de pagamentos da Apple (IAP) como única forma de transação.
Com o acordo, a Apple deverá flexibilizar as transações realizadas por usuários de dispositivos iOS no Brasil e permitir o uso de lojas de aplicativos alternativas, movimento semelhante ao que já ocorreu em mercados como União Europeia e Japão.
Em posicionamento oficial, a Apple afirmou que está implementando mudanças para atender às exigências do Cade, mas destacou preocupações relacionadas à privacidade e segurança dos usuários. A empresa declarou que, embora os novos modelos ampliem riscos, manterá salvaguardas para proteger os consumidores, especialmente os mais jovens.
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