O Banco Central passou a restringir de forma explícita o uso das chamadas contas-bolsão, modelo em que valores de vários usuários ficam agrupados em uma única conta sem identificação individual. A prática, comum em plataformas de e-commerce, vinha sendo usada por organizações criminosas para ocultar transações e lavar dinheiro.
A nova regulamentação integra o marco do Banking as a Service (BaaS), aprovado pelo CMN e detalhado nesta sexta-feira (28). O BC determinou que toda conta aberta, mantida ou encerrada por meio do BaaS deve ter um titular identificado e só pode ser movimentada pelo próprio cliente.
Segundo o diretor de Regulação, Gilneu Vivan, a prática de conta-bolsão “nunca foi permitida”, e agora passa a constar de forma expressa na regulação.
Instituições financeiras deverão encerrar contas irregulares e adaptar contratos existentes até 31 de dezembro de 2026.
Crime organizado e investigações
Operações federais recentes, como Carbono Oculto e Poço de Lobato, mostraram o uso de contas concentradoras por facções criminosas, fintechs e fundos para movimentar recursos ilícitos.
Para o BC, a norma aumenta a transparência, reforça exigências de prevenção à lavagem de dinheiro e fortalece a segurança do sistema financeiro.
Responsabilidade permanece com o banco
A resolução também esclarece a responsabilidade das instituições no modelo BaaS:
mesmo com serviços terceirizados, a responsabilidade final é sempre do banco ou instituição autorizada pelo BC.
A regra envolve governança, controles internos, análise de riscos, procedimentos de “conheça seu cliente” e comunicações obrigatórias ao regulador.
Prestador único e alcance das regras
Empresas que utilizam BaaS poderão contratar apenas um prestador por tipo de conta. Serviços como Pix, boletos, débito em conta e crédito também entram no escopo da norma.
Ficam de fora, por enquanto, serviços de eFX, subcredenciamento e os ITPs, que ainda serão discutidos.
Transparência ao cliente
A norma exige que o consumidor saiba qual instituição financeira está por trás do serviço que utiliza, garantindo acesso a dados e informações auditáveis pelo BC e outros órgãos autorizados.
O objetivo, segundo o regulador, é reduzir riscos sem travar a inovação no setor financeiro.
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