O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a regra que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) finalizar o auxílio-doença de forma automática. A decisão, tomada em sessão virtual que terminou na sexta-feira, 12 de setembro de 2025, permite que o benefício seja encerrado após 120 dias, ou em uma data programada, sem uma nova perícia médica.
A decisão tem repercussão geral, o que significa que se torna vinculante e deve ser aplicada em todos os casos semelhantes em tribunais do país. O STF julgou um recurso do INSS contra a decisão de uma Justiça inferior, que havia derrubado a regra.
Entenda a decisão
O INSS argumentou que as normas são constitucionais, pois o segurado tem o direito de solicitar a prorrogação do benefício a tempo. Sendo assim, não haveria restrição ao direito.
Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Ele defendeu que a regra não altera a proteção ao trabalhador com carteira assinada, pois o segurado ainda pode solicitar a prorrogação do benefício.
O que é o auxílio-doença
O auxílio-doença, chamado oficialmente de Benefício por Incapacidade Temporária, é um direito dos trabalhadores com carteira assinada que estão em dia com as contribuições previdenciárias.
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