O Decreto nº 28.664, de 18 de dezembro de 2023, prevê a redução na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS/RO em relação a tributação de operações internas que envolvam querosene e gasolina usados no abastecimento de aeronaves em voos regulares de passageiros originados em Rondônia. A redução deve estimular a oferta de voos no estado de Rondônia.
A medida é resultado de várias reuniões realizadas com representantes da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e as empresas de transporte aéreo. A justificativa para a oferta dos incentivos foi a drástica redução da malha aérea do Estado. Voos importantes saindo de Porto Velho com destino a Manaus e Cuiabá foram simplesmente retirados, além da redução do quantitativo de saídas para Brasília e São Paulo. A justificativa apresentada pelas empresas aéreas foi o alto custo operacional.
Para o governador Marcos Rocha, a redução dos voos não só prejudica o consumidor rondoniense, mas impacta sobremaneira a economia local e o turismo. “Um dos papéis do Estado é resolver os problemas sociais e fomentar a atividade econômica. Nesse caso, criamos melhores condições para que as empresas aéreas enfrentem a escalada de custos operacionais, especialmente a oscilação dos preços do querosene e da gasolina de aviação. Dessa forma, o Governo de Rondônia busca o aumento de voos para o Estado” salientou.
Mas para obterem a redução do ICMS, as companhias aéreas devem cumprir pré-requisitos como operar voos regionais diretamente ou por meio de empresas coligadas e parcerias comerciais. Com a medida, o governo de Rondônia espera ampliar a oferta de voos diários para o Estado de Rondônia
NOVA LEGISLAÇÃO
Conforme a nova legislação, que entrará em vigor em 2024, para empresas com capital social de até R$ 100 milhões, o benefício tributário fica por conta de Redução da Base de Cálculo – RBC, de modo que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 4% do valor da operação, condicionada a apresentar fluxo regular de frequência de voos e conectividade com a capital e os municípios do interior do estado.
Para empresas com capital social superior a R$ 100 milhões, a alíquota varia entre 3% e 6%, conforme a frequência de voos saindo de Porto Velho e da quantidade mínima de destinos e assentos. Já para empresas que oferecem transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, a alíquota aplicada é de 4%.
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