Soluções em compras públicas chegaram a cinco municípios das regiões central e norte de Rondônia por meio de vídeo conferência, receberam esse importante aporte os municípios de Vale do Anari, Theobroma, Jaru, Porto Velho, Guajará Mirim e Nova Mamoré. As resoluções para as dúvidas que ainda ocorriam nas administrações municipais foram apresentadas aos municípios na área de Compras Governamentais, pelo consultor Oscar Moreira, de Minas Gerais. O Sebrae contratou este analista para apoiar os gestores municipais na utilização do poder de compras governamentais, totalizando 17 municípios, sendo os cinco municípios citados, atendidos nesta última etapa de execução.
A consultoria identificou grande carência dos municípios em realizar um planejamento efetivo em compras públicas. Após receberem esse apoio do Sebrae já conseguem priorizar maior parte dos recursos financeiros do seu orçamento para atender as demandas de compras de bens e serviços, a fim de que possam ser investidos em empresas locais.
O analista também conseguiu trazer um relativo avanço na implementação da Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), em que os editais de compras já se adequaram a fazer reserva de cota para comprar das MPE valores de até 80 mil reais, com exclusividade, conforme previsto na referida Lei:
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório: I – destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Outras inovações foram trazidas pela Lei Complementar 123/2006l, dentre elas, a que permite aos entes contratantes exigir das empresas contratadas a subcontratação de até 30% do total licitado, exclusivamente com pequena e microempresa.
Do ponto de Vista do analista Desóstenes Nascimento, o apoio prestado aos municípios, trouxe à tona, que muito ainda precisa ser feito para que efetivamente haja apropriação dos benefícios da lei em prol do desenvolvimento dos municípios, quando são fortalecidos os pequenos negócios locais.
Reforça ainda o Diretor Superintendente do Sebrae Daniel Pereira, um dos grandes incentivadores das políticas de apoio aos municípios, “que os gestores públicos devem buscar no Sebrae a parceria efetiva para promoção do desenvolvimento, onde os pequenos negócios são a principal mola mestra, tendo inclusive instrumento legal para fortalecer os empreendimentos locais”.
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