Nesta quarta feira (26) foi realizada cerimonia de sanção de leis na sede do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias – SIMPI onde o governador Daniel Pereira sancionou a da Lei nº. 4.447, que deu nova estrutura ao Tribunal administrativo de Tributos Estaduais – TATE e com isso garantiu o assento a representantes da pequena empresa no tribunal, acatando assim a solicitação do segmento com maior nº de empresas no estado. Com o ato, a instituição de micro e pequenas empresas de Rondonia torna-se a 1ª do país, deste segmento econômico, a ter assento no tribunal onde os representados poderão ser julgados pelos seus iguais.
Sancionou também no evento a Lei 4428 que deu aumento do teto do valor para empréstimo ao MEI e a microempresas passando de R$ 12.,000 para R$ 30.OOO, o que faz com que a linha de financiamento do Banco do Povo fique bem mais atrativa, pois vai de encontro as necessidades da grande maioria dos integrantes setor.
