A PEC da Blindagem, em votação na Câmara dos Deputados, prevê que ações criminais contra parlamentares só possam ser abertas com autorização do Congresso Nacional. A medida tem gerado forte reação de organizações da sociedade civil e especialistas em combate à corrupção, que apontam risco de aumento da impunidade, especialmente no uso das emendas parlamentares.
De acordo com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a proposta “fortalece a impunidade e fragiliza a transparência”, sobretudo ao permitir voto secreto em decisões sobre responsabilização de deputados e senadores.
Recursos em risco
O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou que o volume crescente de emendas amplia o risco de corrupção. Só em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para esse tipo de repasse.
“Essa PEC é uma blindagem diante das investigações em curso sobre emendas. A história mostra que quando o Congresso tem poder de autorizar investigações, quase todas são barradas”, disse.
O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, avaliou que a proposta representa “uma ação entre amigos”. Segundo ele, muitos parlamentares estão envolvidos em investigações e teriam interesse em se proteger mutuamente.
Operações e bloqueios
Nos últimos anos, emendas parlamentares foram alvo de operações da Polícia Federal e inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto, o ministro Flávio Dino determinou investigação sobre 964 emendas individuais conhecidas como emenda Pix, que somam R$ 694 milhões.
Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades. Nesta semana, bloqueou repasses a nove municípios após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificar falhas em nove de dez cidades analisadas.
Para o coordenador da Central das Emendas, Bruno Bondarovsky, a PEC pode agravar o problema:
“Se as investigações ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país.”
Críticas da sociedade civil
A Transparência Internacional lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 pedidos de investigação contra parlamentares, autorizando apenas um. Já o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a proposta cria “uma casta de intocáveis acima da lei”.
Defesa da proposta
Parlamentares defensores da PEC, como o relator Claudio Cajado (PP-BA), alegam que o objetivo é proteger o mandato contra perseguições políticas.
“Não é licença para abuso. É um escudo protetivo da defesa do parlamentar e da soberania do voto”, justificou.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) reforçou que o Congresso não deixará crimes sem punição:
“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim.”
Para críticos, no entanto, a experiência histórica demonstra que o corporativismo no Parlamento tende a impedir investigações.
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