O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (07/11/2019), o julgamento sobre a possibilidade de execução de pena após condenação em 2ª instância. Até agora, sete ministros votaram. O placar está em 4 x 3 para manter a atual jurisprudência e autorizar que réus tenham execução antecipada de pena. A expectativa da definição recai sobre o presidente da Corte, Dias Toffoli, único que não deu sinais claros até agora de como votará.
Apesar do resultado formado na última sessão sobre o tema, há expectativa de que “o jogo vire”. Em uma análise de posições tomadas anteriormente, é possível estimar um empate no julgamento, que será definido com o voto de minerva de Toffoli.
Até agora, foram a favor de manter a execução de pena após a condenação em 2º grau os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux. Em contraponto, o ministro relator, Marco Aurélio, defende que os réus permaneçam livres até que tenham todos os recursos esgotados em todas as instâncias, posição seguida pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
Entenda
Na prática, a Corte julga três ações que questionam a possibilidade admitida em análises anteriores de que um réu pode ser preso logo após ser sentenciado em 2ª instância. O argumento central dos recursos é de que o Código de Processo Penal – e a Constituição – estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, sem recursos restantes.
Além disso, há a premissa de que a presunção da inocência é um direito constitucional que garante ao cidadão dispor de todos os recursos possíveis para se defender, incluindo os cabíveis aos tribunais superiores.
Desde 2016, o entendimento da maioria da Corte é de que a pena pode começar a ser executada após decisão por tribunal de segunda instância. A orientação agora poderá ser alterada, pois alguns ministros mudaram de opinião sobre o assunto.
Em 2009, o STF definiu que apenas os casos transitados em julgado, ou seja, com todos os recursos esgotados, determinariam impreterivelmente a prisão — obedecendo literalmente ao que está escrito na Constituição, sem qualquer interpretação, mas a reviravolta de 2016 prevalece até hoje.
Lula
As dúvidas sobre o desfecho do ex-presidente, caso a Corte decida derrubar as sentenças de prisão após condenação em 2º grau, são inúmeras. Há quem pense que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será solto instantaneamente e a decisão terá efeito cascata. No entanto, não é bem assim.
Mesmo que o STF decida anular as condenações e a iniciativa beneficie o ex-presidente, a defesa ainda terá que apresentar um recurso – que será analisado pela Justiça. Só assim o petista poderá deixar a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), onde está detido desde 7 de abril de 2018.
Os ministros podem, ainda, elaborar uma decisão permitindo a prisão após condenação em terceira instância. Nesse caso, Lula não seria colocado em liberdade, porque o caso do triplex do Guarujá (SP) – no qual foi condenado – já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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