A reforma administrativa elaborada pelo governo federal prevê o corte de quase 90% dos cargos de livre nomeação. Os comissionados passariam de 22 mil para apenas três mil (19 mil a menos). A previsão é que o Ministério da Economia envie a proposta ao Congresso ainda nesta quinta-feira (31).
A proposta de reforma administrativa desenhada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL) pretende ainda mudar regras de contratação, salário, jornada e estabilidade do servidor público. As mudanças valerão para aqueles que se tornarem servidores após a aprovação do projeto pelo Congresso.
Atualmente, o governo federal tem em seu quadro de pessoal 21.705 comissionados, sendo postos em Direção e Assessoramento Superiores (DAS), Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), contratados para agências reguladoras, universidades federais e de natureza especial.
Os servidores em cargo de DAS, por exemplo, são 11.578. Os dados fazem parte de um levantamento do Metrópoles, com base em dados do Painel de Estatística de Pessoal (PEP). A maior parcela dos comissionados (23,9%) ocupam cargos de DAS 2 — os níveis variam de um a seis.
Somente no DF, são 8.542 DASs. Os órgãos com mais funções do tipo são a Presidência da República (16,8%), o Ministério da Economia (11,4%), Ministério da Justiça (7,2%), Ministério da Cidadania (6,5%) e Ministério da Educação (5,8%).
Em menor número, os cargos de FCPE somam 4.807, divididos sobretudo no Ministério da Economia (12,1%), Ministério da Educação (9,1%), Ministério Público (7,5%), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (7,45%) e Presidência da República (7,2%).
Regras mais duras
A proposta do governo de redução no volume de comissionados não é a primeira mudança de equipe de Bolsonaro no setor. A ocupação passou por mudanças em março.
O Decreto nº 9.727 foi elaborado pelo Ministério da Economia em conjunto a Controladoria-Geral da União (CGU). O documento serve de parâmetro para a edição das novas regras.
Entre as mudanças colocados em prática pelo governo, está a exigência de idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou função para o qual for indicado; e não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade regulados pela Lei da Ficha Limpa.
Além disso, no caso de DAS 5, 6 ou equivalentes, só o ministro-chefe da Casa Civil pode determinar as nomeações. Ele é a única autoridade que pode nomear o chefe da Assessoria Parlamentar e o titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal das autarquias e fundações do governo federal.
As instituições públicas federais poderão optar pela realização de processo seletivo destinado a subsidiar a nomeação ou a designação para esses cargos comissionados. A partir de 15 de janeiro de 2020, cada órgão e entidade deverá manter atualizados os perfis profissionais de todos os cargos de DAS e FCPE, níveis 5 e 6.
Versão oficial
A previsão do Ministério da Economia é que a proposta da reforma administrativa seja divulgada nesta quinta-feira (31). A pasta, contudo, não comenta o conteúdo total das medidas. “O Ministério da Economia não se pronunciará até o anúncio da reforma”, destaca, em nota.
O único posicionamento do governo é que a reforma manterá a estabilidade, o emprego e os salários dos servidores públicos atuais. Em comunicado nesta terça-feira (29/10/2019), a pasta informou que a proposta pretende “aumentar a eficiência do Estado e reequilibrar o orçamento não apenas da União”.
Antes mesmo de o governo apresentar a integralidade do projeto, as mudanças provocam discordância entre entidades sindicais e poder público. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Federais (Condsef) articulam uma estratégia para barrar as mudanças.
Veja outros pontos da reforma administrativa:
– Reduzir em até 80% o número de categorias do funcionalismo público federal. Inicialmente, o governo estuda diminuir as atuais 117 para algo entre 20 e 30.
– Flexibilização das regras para que se possa movimentar servidores com atribuições semelhantes sem esbarrar em questionamentos judiciais.
– Os salários iniciais devem ser reduzidos e as tabelas remuneratórias, reorganizadas. O objetivo é fazer com que os rendimentos dos servidores fiquem mais próximos aos praticados pelo setor privado.
– O governo quer mudar as regras para promoção de cargos e função, aumentando em tempo e critérios as normas.
– A estabilidade para os futuros servidores também está em xeque.
– O projeto de reforma administrativa prevê a possibilidade de redução da jornada e dos salários do funcionalismo público. Os que decidirem reduzir a jornada diária de trabalho também terão os vencimentos reduzidos.
– Os que atuam no Executivo federal manterão a maior parte das prerrogativas, e serão afetados por mudanças pontuais.
– O governo pretende criar critérios de avaliação de desempenho anual. A nova regra possibilita demissões.
