Com o compromisso de promover justiça social e garantir segurança jurídica no campo, o governo de Rondônia dá início a mais uma importante ação no setor chacareiro Militão 2, em Porto Velho. A partir desta sexta-feira (6), a unidade móvel “Sepat Sobre Rodas” estará estacionada na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ulisses Guimarães, localizada na Rua Turmalina, nº 10.015, Bairro Jardim Santana, Zona Leste da Capital, para oferecer suporte direto aos produtores rurais da região. O trabalho será executado pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat). O trabalho segue até sábado (7), das 8h às 14h.
A gratuidade no registro do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) representa um avanço significativo na política de regularização fundiária do estado. Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a medida tem por objetivo proporcionar dignidade, segurança jurídica e condições concretas de desenvolvimento aos produtores rurais. “A regularização fundiária e a entrega dos títulos reafirma o comprometimento da gestão com a justiça social e com o fortalecimento do setor rural, impulsionando a economia e a geração de oportunidades para todos”, evidenciou.
A ação tem como foco orientar e auxiliar os beneficiários da titulação fundiária gratuita na formalização do processo de isenção do ITCMD, conforme o Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 959/2000 exigido para os 224 títulos definitivos de propriedade entregues a produtores do setor chacareiro Militão 2, em Porto Velho, em agosto de 2024 no momento do registro cartorial dos imóveis.
A isenção está garantida na Legislação Online – Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), conforme a Lei Estadual n. 959 de 28 de Dezembro de 2000, sendo aplicável aos 224 títulos definitivos de propriedade entregues gratuitamente aos produtores do Militão 2, por meio de parceria entre o governo do Estado e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), via Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n° 324 de 2023 com a Sepat.
DOAÇÃO DE IMÓVEIS
A iniciativa é fruto de uma ação integrada entre Sepat, Sefin e a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), que reconhecem a natureza gratuita da doação dos imóveis pelo Poder Público. Além disso, o governo estadual já realizou os trâmites necessários junto aos cartórios para garantir a efetivação dos registros sem custo dos impostos estaduais para os beneficiários, será cobrado apenas o serviço do cartório.
O secretário da Sepat, David Inácio, ressaltou que com essa mobilização, o governo de Rondônia fortalece sua atuação em prol do desenvolvimento rural sustentável e da inclusão social, assegurando direitos fundamentais às famílias que vivem e produzem no campo. A presença da unidade Móvel “Sepat Sobre Rodas” no setor chacareiro Militão 2 simboliza o compromisso com a transformação da realidade de centenas de famílias rondonienses.
Segundo o coordenador de Regularização Fundiária Rural, Marcos Rodrigo, a presença da unidade móvel da Sepat facilita o acesso à informação e ao serviço público, orientando os donatários na utilização do sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado de Finanças.
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