O senador Jorginho Mello (PL-SC) cobrou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para pautar em plenário o projeto de lei que altera o Refis, programa que prevê prazos e condições para pagamentos de débitos com a União, e que foi aprovado de forma unânime no Senado. A matéria, de autoria de Jorginho, está parada na Câmara dos Deputados desde o dia 10 de agosto. O texto permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais.
A proposta cria o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito Simples Nacional), destinado a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (440.480 mil).
“Se a Câmara dos Deputados não votar o novo Refis imediatamente, Lira responderá pela morte dessas empresas e empregos. O Relp está há mais de 70 dias parado na Casa, isso é um total desrespeito com o segmento das micro e pequenas empresas, que é a maior força motora da nossa economia”, afirma Mello.
A Receita Federal informa que, para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, a contar da data de ciência do termo de exclusão. Assista:
Dados de um levantamento trimestral feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostraram que as micros e pequenas indústrias apontam a falta ou alto custo de matéria-prima como os principais problemas enfrentados no último ano.
foto: infoescola
O estudo divulgado nesta segunda-feira, constata que as MPEs de transformação e construção apontam esse como o principal problema que vêm enfrentando há um ano e três meses. Ainda segundo o levantamento, as indústrias extrativas não foram afetadas pelo mesmo problema por tanto tempo. No entanto, apontaram outro desafio: a carga tributária no segundo trimestre deste ano. O levantamento mostra que a elevada carga tributária e a falta — ou alto custo de energia — apareceram no ranking de principais problemas da pequena indústria neste trimestre. “A questão energética é um ponto de atenção, dado o contexto de crise hídrica atualmente vivido no Brasil”, destaca o relatório técnico.
O Senado aprovou a MP que institui o Programa de Estimulo ao Credito (PEC), criado para ampliar o crédito de instituições financeiras públicas e privadas para microempreendedores e micro e pequenas empresas. A proposta é para estimular a economia, socorrendo os pequenos e microempresários que sofreram os impactos negativos da pandemia da covid-19 e do isolamento social necessário para freá-la. O empréstimo será concedido a microempresários individuais e empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, até 31 de dezembro de 2021.
Pedro Ventura / Agência Brasília
O programa está aberto para as instituições financeiras privadas ou públicas que queiram aderir. O estímulo será o crédito presumido até 31 de dezembro de 2026. A MP foi publicada pelo governo no início de julho. No final do mesmo mês, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o programa, e determinou que os créditos obtidos por meio do programa não poderiam ser usados para quitar outros débitos com o banco. Segundo o Banco Central, o programa pretende dar às empresas de menor porte melhores condições para enfrentarem a pandemia da covid-19 e prepararem-se para a retomada da economia.
Atualmente não, pois em setembro de 2020 entrou em vigor a Lei de Liberdade Econômica assinada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, de n.º 13.874/19 que irá dispensar MEIs dessa obrigação para abrir um negócio. Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 13 de agosto de 2020. Garantindo o livre exercício da atividade econômica, além de definir as normas de proteção à livre iniciativa.
foto: o globo
Entretanto, isso não quer dizer que não aconteceram fiscalizações, pois essas ocorreram normalmente, a diferença é que agora não há a vistoria para liberar o negócio, permitindo que comece a trabalhar de imediato. Para requerer a dispensa o Microempreendedor Individual deve fazer o preenchimento de formulário no portal do empreendedor logo após finalizar o procedimento de formalização ou alteração cadastral, onde receberá um Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). Este é o documento que certifica que sua empresa está aberta, regular e vale como termo de dispensa de alvará e licença de funcionamento.
O certificado digital é a identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa. Ele funciona como um documento de identificação e também permite assinar documentos à distância com o mesmo valor jurídico da assinatura feita de próprio punho no papel, mas sem precisar reconhecer firma em cartório.
datamex
Vai servir para assinar pedidos (tudo no seu celular ou computador) tirar nota fiscal, admitir e demitir pessoal, entrar nas páginas da Receita Federal… Vai poder assinar documentos via celular com validade como a sua assinatura que faz a caneta. Em parceria com a SERASA/Cenin, o Simpi implantou o serviço para funcionamento de forma exclusiva para atendimento de Meis, micros e pequenas empresas e com preço competitivo.
