O Governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), publicou no Diário Oficial nº 187 (Portaria nº 55 de 29 de julho de 2021) da última sexta-feira (17), a Política de Privacidade da Superintendência, que tem por finalidade descrever os preceitos gerais adotados no tratamento de dados pessoais.
Baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Política de Privacidade da Setic deve ser aplicada a qualquer operação de tratamento de dados pessoais com vistas à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. É uma política que torna transparente a relação com os usuários, no âmbito da Superintendência. Todo o objetivo é voltado para que o titular tenha o domínio dos próprios dados.
A Política de Privacidade traz algumas especificidades, como:
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Tratamento de Dados Pessoais no departamento da Setic;
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Regras de Tratamento;
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Responsabilidades do Encarregado pelo Tratamento;
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Medidas de segurança;
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Boas práticas e da Governança;
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Penalidades
Todo o serviço iniciado na Setic ou em outro órgão, que trate de dados pessoais, deve ser pensado no princípio da necessidade. O inventário destes dados é um dos princípios para atender a finalidade e política pública.
A Setic é controladora, nos termos da LGPD, em relação ao tratamento de dados pessoais que realiza sob os quais detém o poder de decisão. Porém, pode atuar como operadora de acordo com sua atuação quanto ao tratamento de dados pessoais, considerando suas competências definidas em Lei.
De acordo com encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Tiago Lopes de Aguiar, “essa política faz parte do nosso Programa de Governo de Privacidade (PGP), que é um norteador para todas as ações que ainda iremos executar no ambiente corporativo da Setic”. Tiago também afirma que a Política de Privacidade “é uma ferramenta de transparência e efetividade de execução nas ações para a população geral. O usuário confia mais em um site ou serviço que demonstre essa conformidade com determinada política”, finaliza.
