O Governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), tem adotado medidas de sucesso para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na última semana, foram aprovados os Programas de Governança em Privacidade (PGP) e da Política de Privacidade, que são os responsáveis por ações destinadas à promoção da segurança dos dados pessoais que tramitam na Superintendência, pertencentes a titulares como servidores e usuários de serviços públicos.
‘‘O Programa, aprovado pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD) da Setic é uma das principais ações da jornada da conformidade. Tem o cunho de promover ações para entrada e permanência em conformidade com a LGPD. Por meio dele, desenvolveremos várias ações e projetos’’, afirma o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Setic, Tiago Lopes de Aguiar.
Para cumprir as exigências da lei, Tiago Lopes de Aguiar pontua os nove estágios do programa: ações iniciais; definições de estratégias; tratamento de dados pessoais; gestão de mudança; segurança de dados; gestão de requisições e consentimento; elaboração de documentos de privacidade e segurança; implementação, e monitoramento e avaliação.
O Programa é caracterizado como uma boa-prática, além de estar previsto no art. 50, da LGPD, bem como no “Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, este último desenvolvido pela Setic, contendo plano de ação para início da adequação à norma.
Outras ações efetivadas foram a criação do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e nomeação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ainda em março deste ano; o lançamento do Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados, em junho; a recente aprovação do Programa de Governança em Privacidade e da Política de Privacidade.
‘‘É um grande desafio, fui em busca de livros de autores especialistas na área, de materiais didáticos e guias operacionais do Governo Federal, participei de cursos especializados, tudo para proporcionar o melhor resultado possível na jornada de conformidade da Setic. Afinal, trata-se da incorporação de uma nova concepção, de um novo entendimento, na cultura organizacional. Um dos principais pontos positivos para fazer isso na Setic é o apoio da alta administração e também o fato de termos líderes de vários setores compondo o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD)’’.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Além disso, para reforçar a jornada de conformidade também foi aprovada a Política de Privacidade que contempla os principais pontos estratégicos sobre os direitos dos titulares de dados pessoais. As ações são executadas com transparência, sendo disponibilizadas informações sobre o progresso na página da Setic no Portal do Governo de Rondônia.
As iniciativas adotadas pela Superintendência são consideradas essenciais diante do contexto brasileiro e mundial. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Setic, explica que a LGPD, criada no Brasil, traz a ideia do empoderamento do titular sobre os seus próprios dados pessoais, seja em formato impresso ou em meios digitais. As instituições que não se adequarem a essa lei poderão sofrer sanções administrativas a partir de agosto deste ano.
‘‘A proteção de dados pessoais é uma tendência mundial. A nossa lei brasileira, a LGPD, é baseada no regulamento europeu (GDPR) que possui objetivos semelhantes. O tema é importante, refletindo inclusive em transações internacionais, quando da exigência do cumprimento de diretrizes quanto ao tratamento de dados pessoais entre países’’, afirma.
