Câmara aprova texto-base que regula plataformas de streamings e cobra tributo
O Projeto de Lei 8.889/17 prevê que serviços de vídeo sob demanda e compartilhamento paguem a Condecine, com alíquotas de 0,1% a 4% da receita bruta.
SEGUNDA-FEIRA, 23/03/2026