O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que leis e decisões de outros países só terão efeito no Brasil após análise e homologação por uma autoridade brasileira.
Na reabertura do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes defendeu a atuação da Corte e prometeu uma resposta enérgica a quem age contra a democracia.