Lei aprovada em 2021 orienta o desenvolvimento sustentável da capital e distritos, garantindo transparência por meio de monitoramento contínuo e participação social.
Prefeitura de Porto Velho detalha critérios de cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo, que em 2026 acompanham apenas a inflação sem apresentar aumento real.
O Refis Municipal 2026 permite que contribuintes, empresas e prestadores de serviços negociem dívidas com descontos em multas e juros e parcelamento em até 36 vezes.
Contribuintes que indicaram imóveis em outubro já podem identificar créditos das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas diretamente no boleto do IPTU 2026, com abatimentos automáticos.