Especialistas em direito penal afirmam que o projeto de lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que visa reduzir a progressão de pena para condenados do 8 de janeiro, pode acabar beneficiando criminosos comuns ao padronizar o tempo de cumprimento da pena.
A aprovação do projeto de lei que prevê a redução de penas para condenados por atos antidemocráticos de 8 de janeiro e tentativa de golpe gerou forte reação de deputados e autoridades do governo; texto segue agora para o Senado.
O deputado Mendonça Filho, relator da PEC 18/2025 na Câmara, pretende proibir o contingenciamento de recursos federais destinados à segurança pública e constitucionalizar os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (Funpen).
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu a progressão de pena para Daniel Silveira regime aberto, mas impôs condições como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e proibição de redes sociais.
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