Medida segue prazo definido pela Emenda Constitucional 136 e garante planejamento financeiro de União, estados e municípios para pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça.
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) concluiu a 1ª Semana Gprec, um mutirão que resultou na expedição de 100% dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pendentes, totalizando mais de R$ 2 milhões em créditos trabalhistas
Medida promulgada no Congresso ajuda União, estados e municípios a quitar precatórios, retirando-os do limite de despesas primárias e refinanciando dívidas.
Proposta de Emenda à Constituição é aprovada em segundo turno e muda a forma como o governo federal, estados e municípios pagam suas dívidas judiciais.
O desembolso de R$ 62,78 bilhões em precatórios elevou o déficit primário do Governo Central em julho, com um resultado negativo de R$ 59,124 bilhões. O montante é o segundo pior para o mês, superando as projeções do mercado financeiro.
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) realizará o pagamento de precatórios federais de 2025 em setembro. A antecipação, possível com o repasse de recursos da União, garante o acesso a créditos para jurisdicionados que aguardavam há anos em Rondônia e no Acre.
Deputada federal afirma que PEC 66 garante parcelamento de débitos e liberdade orçamentária, dando fôlego à gestão municipal
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