Medida promulgada no Congresso ajuda União, estados e municípios a quitar precatórios, retirando-os do limite de despesas primárias e refinanciando dívidas.
Proposta de Emenda à Constituição é aprovada em segundo turno e muda a forma como o governo federal, estados e municípios pagam suas dívidas judiciais.
O desembolso de R$ 62,78 bilhões em precatórios elevou o déficit primário do Governo Central em julho, com um resultado negativo de R$ 59,124 bilhões. O montante é o segundo pior para o mês, superando as projeções do mercado financeiro.
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) realizará o pagamento de precatórios federais de 2025 em setembro. A antecipação, possível com o repasse de recursos da União, garante o acesso a créditos para jurisdicionados que aguardavam há anos em Rondônia e no Acre.