Seguro-defeso: MP transfere gestão do benefício para o MTE
A Medida Provisória 1.323 oficializa que o Ministério do Trabalho e Emprego passará a gerenciar o seguro-defeso, incluindo novas regras de habilitação para pescadores artesanais.
Ministério do Trabalho irá validar seguro-defeso de pescadores
Medida do governo federal busca combater irregularidades no seguro-defeso do pescador artesanal, com novas exigências e fiscalização reforçada.