Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enviou a proposta para análise da Presidência; o projeto cria o tipo penal “organização criminosa qualificada”, com previsão de até 30 anos de prisão.
O influenciador, acusado de perturbação da ordem e ameaça, pode ter o ato enquadrado como terrorismo e ser condenado a uma pena máxima de 30 anos.
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