PEC da Segurança Pública aprovada na Câmara amplia integração entre União, estados e municípios, fortalece atuação policial e reforça financiamento do setor.
Proposta foi aprovada com ampla maioria (461 votos a 14) e inclui destinação de recursos das “bets” para fundos de segurança; redução da maioridade penal foi retirada do texto.
Presidente afirma que Ministério da Segurança será criado após aprovação da PEC e terá orçamento próprio para combater crime organizado e fortalecer polícias.
Comissão da Câmara adiou a apresentação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a pedido do presidente da Casa, que busca mais debate com os líderes partidários.
Ministro se coloca à disposição das autoridades do estado após mais de 60 mortes na ação policial.
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