Câmara aprova PEC que torna tribunais de Contas órgãos permanentes
A PEC 39/22 foi aprovada em dois turnos na Câmara e segue para promulgação, conferindo caráter permanente e essencial ao controle externo dos tribunais e conselhos de Contas.
Impunidade de políticos motivou fim da blindagem parlamentar
O fim da blindagem parlamentar em 2001 foi uma resposta a casos notórios de impunidade, mas uma nova PEC pretende restaurar a proteção contra processos judiciais para deputados e senadores.
Congresso promulga PEC que muda regras de precatórios
Medida promulgada no Congresso ajuda União, estados e municípios a quitar precatórios, retirando-os do limite de despesas primárias e refinanciando dívidas.
Deputado Mendonça Filho será o relator da PEC da Segurança Pública
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou o nome do parlamentar para o cargo na comissão especial que vai analisar o projeto que foi enviado em abril pelo governo federal.
Senado aprova nova lei que muda as regras para precatórios
Proposta de Emenda à Constituição é aprovada em segundo turno e muda a forma como o governo federal, estados e municípios pagam suas dívidas judiciais.