Medida segue prazo definido pela Emenda Constitucional 136 e garante planejamento financeiro de União, estados e municípios para pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça.
Associação Brasileira de Desenvolvimento apresenta soluções para entraves fiscais que limitam o crédito a municípios; foco é infraestrutura contra enchentes.
O volume de tributos pagos pelos brasileiros em 2026 pode atingir a marca histórica de 5 trilhões de reais, enquanto serviços básicos como saúde e educação permanecem deficientes.
A medida garante o repasse de R$ 977 milhões para o Ministério da Educação e R$ 186 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, revertendo cortes feitos no Congresso.
O governo federal regularizou contribuições obrigatórias e pagamentos a bancos de desenvolvimento em 2025, garantindo o direito de voto e a influência diplomática do país.
Parlamento autoriza crédito adicional suplementar de R$ 2,38 milhões para pagamento de despesas indenizatórias da DPE e manutenção dos serviços essenciais.
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