Lei reconhece professores da educação infantil como profissionais do magistério
Medida garante piso salarial nacional e enquadramento em planos de carreira para docentes aprovados em concurso público.
Lei sancionada proíbe descontos em benefícios do INSS
Nova legislação determina busca ativa de beneficiários lesados e obriga ressarcimento por descontos indevidos em até 30 dias.