Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) começa a valer e enfrenta três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam flexibilizações e riscos a direitos indígenas e ambientais
Medida prevê multas de até R$ 10 milhões para infratores e reforça a fiscalização ambiental na capital.
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