Texto insere o ódio ou aversão às mulheres na Lei do Racismo e prevê penas de 2 a 5 anos de prisão; proposta segue para a Câmara dos Deputados após rejeição de emendas que buscavam flexibilizar a punição.
Nova legislação estabelece o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e endurece punições para lideranças; texto prevê reclusão de até 40 anos e restrições rigorosas para progressão de regime prisional.
Sancionada no Dia Internacional da Mulher, a Lei nº 15.353/2026 estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, independentemente do histórico ou consentimento.
O órgão enviou recomendação a ministérios para extinguir a divisão de vagas por especialidades, prática que reduz a reserva legal de 20% destinada a candidatos negros.
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