STF define que caixa dois pode configurar improbidade administrativa
Supremo Tribunal Federal forma maioria para punir políticos por uso de recursos não contabilizados, permitindo responsabilização cível e eleitoral simultânea.
MPRO obtém condenação definitiva de ex-servidor por improbidade
Decisão transitada em julgado determina perda do cargo público, suspensão de direitos políticos e pagamento de multa superior a R$ 114 mil por enriquecimento ilícito em Pimenta Bueno.
STJ mantém exclusão de ex-ministros em ação de improbidade do mensalão
O STJ mensalão decidiu confirmar a exclusão de José Dirceu e José Genoíno de uma ação de improbidade administrativa, beneficiando 15 réus por erro processual do Ministério Público.
MP move ação de improbidade por cumulação irregular de cargos em Espigão do Oeste
Ministério Público de Rondônia ajuíza ação contra médica que acumulava vínculos em três administrações, pedindo ressarcimento de mais de R$ 100 mil.
Médico é condenado a devolver mais de R$ 400 mil por acúmulo ilegal de cargos em Rondônia
Decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia obriga médico a ressarcir R$ 409.989,53 aos cofres públicos de Ariquemes, Monte Negro e Theobroma por acúmulo ilegal de três cargos e fraude em folhas de ponto entre 2012 e 2015.
MPRO recebe mais de 3,5 mil manifestações no primeiro semestre de 2025
Improbidade, saúde e educação lideram demandas enviadas à Ouvidoria do Ministério Público de Rondônia, com destaque para atuação em Porto Velho e interior.
MP denuncia ex-prefeito e servidores de Mirante da Serra por venda ilegal de imóveis públicos
Ação de improbidade e denúncia criminal apontam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e lavagem de dinheiro na gestão 2017–2020