Além de Cristiane, o dispositivo recebeu a assinatura de Chris Tonietto (PL-RJ), Clarissa Tércio (PP-PE), Dr. Allan Garcês (PP-MA) e Julia Zanatta (PL-SC).
Em junho de 2019, o PL teve como relator o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). No mesmo mês, Pereira deixou a comissão e o deputado Airton Faleiro (PT-PA) foi designado novo relator.