Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompe a análise da constitucionalidade da lei que beneficia 17 setores e municípios, após placar inicial de 3 a 0 a favor de um acordo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta semana pelo menos três julgamentos com significativo impacto fiscal, abordando temas como a isenção de agrotóxicos e a taxação de grandes fortunas.
Ministro do STF, Cristiano Zanin, vota contra a constitucionalidade da desoneração, mas valida o acordo posterior entre Congresso e governo que estabeleceu a reoneração gradual e compensação pelas perdas.
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