Decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia obriga empresas a manter índices de pontualidade dentro da média nacional e põe fim ao descaso com passageiros.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu aval ao Projeto de Lei que estabelece a gratuidade da bagagem de mão em voos nacionais e internacionais, com a proposta seguindo para a Câmara dos Deputados.
Companhias aéreas anunciaram novas tarifas com restrições; a aprovação da urgência do PL 5041/25 permite que o texto seja votado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados.
Prazo foi definido pela Justiça de Rondônia após ação sobre cancelamentos de voos no estado.
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