Câmara aprova aumento da prisão temporária para 15 dias e muda regras de tornozeleira
O Projeto de Lei (PL) 4333/25, aprovado pela Câmara dos Deputados, estende o prazo da prisão temporária de 5 para 15 dias e estabelece que a violação de regras da tornozeleira eletrônica leve o infrator ao Judiciário, com prazo para a decisão sobre regressão de regime.