A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o PL Antifacção, que prevê penas mais duras para membros de facções e milícias, limita a progressão de regime e cria a Cide-Bet para financiar o combate ao crime organizado no Brasil.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, evoluindo para 36 horas, e o fim da exaustiva escala 6×1.
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