O parecer do senador Alessandro Vieira inclui a criação de um imposto sobre bets (apostas esportivas) para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública e equiparar milícias privadas a facções criminosas.
Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enviou a proposta para análise da Presidência; o projeto cria o tipo penal “organização criminosa qualificada”, com previsão de até 30 anos de prisão.
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