A ANPD, a Senacom e o Ministério Público Federal estabeleceram prazo de 30 dias para que a plataforma de inteligência artificial pare de gerar imagens íntimas sem autorização.
Nova lei, chamada de ECA Digital, obriga plataformas a prevenirem acesso a conteúdos impróprios e cria regras para supervisão parental e verificação de idade.
O novo projeto de lei de regulamentação de plataformas digitais prevê que a ANPD poderá suspender temporariamente redes que não removerem conteúdos ilícitos.