ANPD define cronograma para fiscalização do ECA Digital até 2027
Agência Nacional de Proteção de Dados monitora 37 empresas de tecnologia; regras de verificação de idade para crianças e adolescentes já estão em vigor.
Governo proíbe rolagem infinita e autoplay para crianças e adolescentes em redes sociais
Decreto que regulamenta o ECA Digital visa combater “designs manipulativos” que exploram vulnerabilidades do público infantojuvenil; ANPD fiscalizará o cumprimento das novas regras.
ANPD abrirá consulta pública para debater implementação do ECA Digital
Órgão regulador define cronograma escalonado para fiscalizar verificação de idade na internet; foco inicial abrange 37 empresas do setor tecnológico.
Senado aprova transformação da ANPD em agência reguladora
Medida Provisória segue para sanção presidencial e garante autonomia à nova autarquia; órgão terá papel central na fiscalização do chamado ECA Digital.
Prazo para empresas enviarem relatório do ECA Digital termina hoje
Lista com 37 gigantes da tecnologia deve prestar contas à ANPD sobre medidas de proteção; lei que combate a adultização e jogos de azar entra em vigor em março.
Órgãos apontam falhas no Grok e cobram medidas imediatas da plataforma X
MPF, ANPD e Senacon exigem fim da geração de conteúdo sexualizado sem consentimento e ameaçam multa diária.
Governo e MP recomendam que X impeça conteúdos sexuais no Grok
A ANPD, a Senacom e o Ministério Público Federal estabeleceram prazo de 30 dias para que a plataforma de inteligência artificial pare de gerar imagens íntimas sem autorização.
Lula sanciona lei para proteger crianças e adolescentes na internet
Nova lei, chamada de ECA Digital, obriga plataformas a prevenirem acesso a conteúdos impróprios e cria regras para supervisão parental e verificação de idade.
Projeto do governo Lula prevê suspensão de redes sociais sem ordem judicial
O novo projeto de lei de regulamentação de plataformas digitais prevê que a ANPD poderá suspender temporariamente redes que não removerem conteúdos ilícitos.