STF mantém suspensão de lei do Rio sobre transporte gratuito de animais de apoio emocional
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar que suspendeu a legislação do Rio de Janeiro que regulamentava e garantia a gratuidade do transporte aéreo de animais de apoio emocional. A decisão valida o entendimento de que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o tema.