O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar que suspendeu a legislação do Rio de Janeiro que regulamentava e garantia a gratuidade do transporte aéreo de animais de apoio emocional. A decisão valida o entendimento de que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o tema.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu aval ao Projeto de Lei que estabelece a gratuidade da bagagem de mão em voos nacionais e internacionais, com a proposta seguindo para a Câmara dos Deputados.
Companhias aéreas anunciaram novas tarifas com restrições; a aprovação da urgência do PL 5041/25 permite que o texto seja votado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados.
Procon-SP, Senacon e Anac notificam Azul, Gol e Latam para detalhar nova tarifa “básica” que restringe bagagem de mão em voos, em meio à tramitação de PL na Câmara.
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