A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a revogação da Lei nº 12.318/2010 por 37 votos a 28; o texto segue direto para análise do Senado se não houver recurso na Casa, com o argumento central de que a legislação tem sido usada para proteger abusadores.
O ex-casal se desentendeu em Vilhena após a mãe da criança apresentar um documento acusando o pai de dependência química; a menina é o alvo da disputa.
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