Parecer enviado ao STF sustenta que Código Penal é unívoco ao citar apenas profissionais da medicina; Corte julgará se enfermeiros podem atuar no procedimento.
A Câmara aprovou a suspensão de uma resolução do Conanda sobre o atendimento a vítimas de estupro, mas a entidade médica defende a manutenção da norma para garantir acolhimento humanizado.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) foi aprovado e agora segue para o Senado, buscando sustar uma resolução do Conanda que facilita o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro.
Sete ministros votam para derrubar liminar de Luís Roberto Barroso que autorizava a participação de profissionais de enfermagem em interrupções de gravidez permitidas por lei.
Conselho Federal de Medicina concorda com a maioria do Supremo que derrubou liminar de Luís Roberto Barroso que autorizava a atuação de enfermeiros nos procedimentos previstos em lei.
Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu que enfermeiros e técnicos podem atuar em interrupções de gestação previstas em lei e suspendeu processos contra profissionais.
Movimento social alerta para retrocesso na proteção de crianças, já que projeto que susta resolução do Conanda sobre aborto legal avança na Câmara dos Deputados.
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