O Governo do Brasil, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), iniciou nesta segunda-feira (3) o pagamento da pensão especial vitalícia destinada a pessoas nascidas no país com deficiência permanente causada pela Síndrome Congênita associada ao Zika Vírus durante a gestação.
O benefício garante um valor equivalente ao maior benefício pago pela Previdência Social, substituindo a antiga pensão de um salário mínimo, e será pago mensalmente e de forma vitalícia. A ação representa um importante avanço nas políticas de reparação e acolhimento às famílias afetadas pelo surto de Zika registrado entre 2015 e 2019.
Pagamento retroativo e reajustes garantidos
De acordo com a Portaria Conjunta do Ministério da Previdência Social (MPS) e do INSS, as famílias também terão direito ao pagamento retroativo, conforme previsto na Lei nº 15.156.
- Quem apresentou o pedido antes da publicação da lei receberá o retroativo a partir de 2 de julho de 2025.
- Quem fez o requerimento após essa data terá o pagamento a partir do registro do pedido.
O benefício inclui ainda abono anual (13º salário), reajuste anual de acordo com os índices da Previdência e isenção de Imposto de Renda.
Novo grupo será contemplado em novembro
O INSS também começa, neste mês, a analisar novos requerimentos de famílias que ainda não recebiam a pensão especial. A partir de 28 de novembro, essas famílias passarão a receber tanto a indenização quanto a pensão vitalícia.
“Cada pagamento simboliza o reconhecimento de uma luta de anos. Não é um favor, é um valor devido a essas famílias que agora estão tendo seus direitos plenamente garantidos”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller.
Reconhecimento e emoção das famílias
Logo após o início dos pagamentos, famílias de várias regiões do país celebraram a conquista nas redes sociais. Entre elas, Daiane Freitas, mãe de Ayla, de 9 anos, que possui Síndrome Congênita do Zika Vírus.
“Vivemos um marco histórico após dez anos de luta. Nunca desanimamos e agradecemos a Deus e ao presidente do INSS por ouvir a nossa voz”, disse Daiane, emocionada.
O Ministério da Saúde estima que 1.828 crianças nasceram com a síndrome entre 2015 e 2023.
Como solicitar o benefício
Os pedidos de pensão especial e indenização por dano moral podem ser feitos pelo aplicativo Meu INSS (preferencialmente) ou pela Central 135. Não é necessário ir até uma agência, exceto se houver convocação.
Documentos necessários:
- Documento de identificação e CPF da pessoa com deficiência e do representante legal;
- Laudo médico emitido por junta médica pública ou privada;
- Exames e relatórios médicos que comprovem a síndrome.
O laudo médico deve ser preenchido em formulário padronizado do Ministério da Previdência Social, com diagnóstico, histórico de acompanhamento e assinatura de todos os médicos responsáveis.
Famílias que já recebem a pensão especial da Lei nº 13.985/2020 não precisam apresentar novo laudo.
Canais oficiais de atendimento
O INSS não envia links por WhatsApp, SMS ou e-mail sobre indenizações. O contato oficial é feito apenas pelos canais:
- Aplicativo ou site Meu INSS
- Central 135
Compromisso com as famílias
O Governo do Brasil reafirma seu compromisso com o respeito, reparação e acolhimento às famílias atingidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus, assegurando que seus direitos sejam plenamente reconhecidos e garantidos com dignidade.
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