O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a dar continuidade ao pagamento do auxílio para vítimas do Zika. A decisão, tomada nesta segunda-feira (11), atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para assegurar a segurança jurídica dos pagamentos, que estavam em risco devido a impasses legislativos.
Pela determinação do ministro, o benefício é garantido a todas as crianças que se encaixam nos critérios estabelecidos na Lei 15.156/2025. O auxílio é voltado para pessoas com deficiência permanente de doença congênita decorrente do vírus. Dino argumentou que o Judiciário tem o dever de assegurar esses direitos diante de um quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes.
Detalhes do benefício e contexto legal
O auxílio para vítimas do Zika consiste em uma indenização em parcela única no valor de R$ 50 mil. Além disso, os beneficiários têm direito a uma pensão especial, mensal e vitalícia.
A decisão de Dino se fez necessária após uma série de eventos legislativos que geraram incerteza sobre a continuidade dos pagamentos. O projeto inicial foi parcialmente vetado, uma medida provisória que manteve o benefício perdeu a validade, e o novo projeto aprovado carecia da segurança jurídica necessária. A intervenção do ministro resolveu o impasse e garantiu os direitos dos beneficiários.
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