A posse dos 30 membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos e 26 do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura, para o biênio 2019/2021, marcou nesta quarta-feira (26) em Rondônia o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, instituído em 1997 pela Organização das Nações Unidas (ONU) em homenagem à assinatura da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em 26 de junho de 1987. Formado por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada, o Conselho tem por missão coletar informações e estudos para a eficácia das normas que asseguram os direitos humanos, enquanto o Comitê, composto também por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada, busca o respeito aos direitos humanos, em especial as pessoas privadas de liberdade, aprisionamento ou colocação em estabelecimento público de vigilância por força de ordem judicial ou administrativa.
Representando o governo estadual, em especial a Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social, à qual o Conselho e o Comitê são vinculados, a adjunta da Seas Liana Silva de Almeida Lima destacou a preocupação do governador Coronel Marcos Rocha de reorganizar os órgãos representativos do Estado para que funcionem de forma eficiente e eficaz, garantido direitos importantes dos cidadãos de todas as idades para que vivam com mais respeito e dignidade. “Seguindo a história da humanidade, a gente percebe que garantir direitos e combater a tortura é uma missão importante, que deve ser iniciada dentro de nossas casas, nos colocando no lugar do outro e procurando não fazer com ele o que não queremos que façam conosco. Esta tem sido a preocupação do nosso governador e da secretária Luana Rocha”, afirmou.
Como coordenador estadual de Políticas de Direitos Humanos, José Carlos Brasil destacou que foram muitos os desafios até a nomeação e posse dos membros destas duas importantes entidades representativas de direitos do ser humano, que trabalharão sobretudo com base em denúncias de direitos violados. “Rondônia está dando mais um passo importante, pois temos que continuar avançando na estruturação e melhoria das políticas de atendimento ao ser humano”, revelou.
Para Rosemary Cândido, do Mecanismo Preventivo à Tortura, Rondônia deu mais um passo significativo, resultado das lutas dos Poderes constituídos e da sociedade civil organizada, com vistas a combater a tortura. Ela acredita também ser necessário que todos compreendam a importância destes órgãos, conscientizando-se que este dia 26 de junho não é para ser comemorado, mas deve servir para uma reflexão sobre o que acontece com o próximo que tem seus direitos como ser humano violados. “Neste momento em algum lugar alguém está sendo torturado, seja criança, adulto ou idoso, e neste contexto Rondônia se sobressai por ser o terceiro Estado brasileiro a criar este mecanismo de combate, um compromisso assumido com a corte interamericana, considerando que viver com dignidade é um direito de todos e um desafio nosso para concretizar o programa de proteção às vítimas.
O primeiro Estado brasileiro a criar o Comitê foi Rio de Janeiro, seguido de Pernambuco, Rondônia e Paraíba.
Todos os empossados foram nomeados pelo governo estadual por meio do Decreto nº 23.800, de 4 de abril deste ano, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 19 de abril de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 742, de 5 de dezembro de 2013, que criou o Conselho; enquanto o Comitê foi instituído pela Lei 3.262, de 5 de dezembro, também de 2013.
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