A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) possui estrutura organizacional definida pelo Decreto 9997, de 3 de julho de 2002. Ocupa papel importante na organização e manutenção do sistema Único de Saúde no Estado de Rondônia assumindo a responsabilidade de garantir acesso aos usuários do SUS junto às ações de Saúde de média e alta complexibilidade, além de desenvolver ações preventivas e democratização de informações relevantes para orientação de riscos de saúde à população.
Faz parte da composição da Secretaria Estadual da Saúde espaços públicos destinados a atendimentos relacionados à Saúde da população, entre eles destacam-se:
Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro
O Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro é o maior hospital da Rede de Atenção à Saúde do Estado de Rondônia, atende pacientes procedentes dos todos os municípios do Estado e de outros estados, como Amazonas e Acre, além de países próximos à Bolívia. Está localizado em Porto Velho e é referência para as cinco redes temáticas de atenção à saúde: a Rede Cegonha, Rede de Atenção às Urgências e Emergências, Rede de Atenção Psicossocial, Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência e a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.
Possui 600 leitos para assistência de média e alta complexidade, nas especialidades médicas com diagnósticos laboratoriais e radiológicos e Centro Cirúrgico com 13 salas. É um importante campo formador profissional na área de Saúde, com internato para os cursos de medicina, estágios supervisionados para os cursos de enfermagem, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição, odontologia, farmácia, psicologia, serviço social, técnico em enfermagem e técnico em radiologia. Oferece residência médica na área de ortopedia e traumatologia, pediatria, cirurgia geral, clínica médica, ginecologia e obstetrícia, neonatologia, pediatria, urologia e cirurgia plástica. Somados, os campos para práticas acadêmicas totalizam 1.133 vagas. O hospital de Base Dr. Ary Pinheiro é destaque na realização do serviço de Hemodinâmica, cirurgias Bariátricas e cirurgias Cardíacas.
Hospital João Paulo II
O Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo II é a unidade de urgência e emergência, referência nas especialidades de traumatologia e ortopedia, cirurgia reparadora, cirurgia vascular, cirurgia geral, terapia intensiva, neurologia e neurocirurgia, fisioterapia, bucomaxilofacial, diagnóstico por imagem, endoscopia, hemodinâmica, hemoterapia, laboratório clínico, oncologia, cardiovascular e cardiologia, oftalmologia, renal crônica, pneumologia, medicina intensiva e anestesiologia.
O hospital tem relevância no campo da formação dos novos profissionais na área da saúde, disponibilizando estágio e internato para os cursos de medicina, enfermagem e técnicos de enfermagem. A unidade conta com 32 leitos de cirurgia geral, 10 leitos para ortopedia/traumatologia, 100 leitos de clínica geral e 10 leitos de UTI adulto, além de leitos de retaguarda.
Hospital Infantil Cosme e Damião
O Hospital Infantil Cosme e Damião é o único hospital pediátrico do Estado de Rondônia, oferece serviços médicos hospitalares em diversas especialidades, de diagnóstico à terapêutica, por meio de procedimentos de assistência ao tratamento clinico e cirúrgico. A Unidade é referência para os 52 municípios e áreas fronteiriças, como os estados do Amazonas, Mato Grosso, Acre e países vizinhos, como a Bolívia.
A unidade conta com 140 leitos distribuídos nas Clínicas Cirúrgicas (ortopedia, cardiologia, nefrologia e cirurgia geral), Médica (doenças respiratórias, observação, neonatologia, isolamento), UTI pediátrica e emergência.
O Hospital Infantil Cosme e Damião contempla situações em que a criança requer a continuidade do atendimento, ou seja, o acompanhamento de forma ambulatorial. A unidade também é referência na Rede de Enfrentamento a Violência Sexual contra criança e adolescente de Porto Velho. Constitui-se, ainda, como um campo de prática de atendimento pediátrico de média e alta complexidade.
Centro de Medicina Tropical de Rondônia – Cemetron
O Centro de Medicina Tropical de Rondônia, hospital de médio porte é referência estadual para atendimento de doenças infectocontagiosas e tropicais. Dispõe de 100 leitos hospitalares, divididos em: 42 de clínica médica masculina, 24 de isolamento, 18 de clínica médica feminina, 09 de ambulatórios e 07 leitos de UTI, para atender todo o Estado de Rondônia e demais estados próximos à região, inclusive países vizinhos como Bolívia, Colômbia e Peru.
O Hospital abriga atividades de estágios curriculares dos cursos de medicina, enfermagem, psicologia e nutrição da Universidade Federal de Rondônia (Unir) e de 04 faculdades privadas que atuam na região de Porto Velho, são elas: Faculdades São Lucas, Faculdades Integradas Aparício Carvalho (FIMCA), União das Escolas Superiores de Rondônia (Uniron) e Faculdade de Rondônia (Faro), além de alunos dos cursos técnico em enfermagem e nutrição de 04 escolas de ensino técnico. Ainda no ensino, há destaque para residência médica em infectologia. A unidade instituiu Pesquisa de Satisfação do Usuário como instrumento de avaliação da qualidade dos serviços, alcançando uma média de 88,54%.
COMPLEXO HOSPITALAR DE CACOAL
O Complexo Hospitalar de Cacoal é formado pelo Hospital Regional de Cacoal e Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal (Heuro Cacoal) foi instituído como estratégia da Sesau para o reordenamento do modelo assistencial de forma regionalizada e hierarquizada, com o objetivo de descentralizar a gestão e favorecer o acesso às ações e serviços de Saúde. A estratégica desta estrutura assistencial favorece a ampliação do acesso aos serviços de média e alta complexidade em urgência e emergência à população que reside na região central do Estado. É composto pelo Hospital Regional de Cacoal e Hospital Estadual de Urgência e Emergência – Heuro Cacoal.
Hospital Regional de Cacoal
O Hospital Regional de Cacoal, unidade de assistência de alta complexidade em saúde no interior do Estado de Rondônia é referência para a população que reside na regiões Sul, da zona da mata e região central do Estado, atendendo população de aproximadamente 830 mil habitantes, distribuídos em 34 municípios. Atua como retaguarda para o Hospital de Urgência e Emergência/Heuro de Cacoal, habilitado para a assistência de alta complexibilidade em oncologia.
Sua estrutura física é composta por 24 blocos instalados em 18.500 metros quadrados de área construída. É o maior hospital do interior do Estado, num terreno de área total de 40 mil metros. O Hospital é um importante polo de estágio para os cursos superiores da área de Saúde da região de Cacoal, com três programas de residência médica (pediatria, clinica médica e cirurgia geral) e uma residência em edontologia (bucomaxilofacia).
Hospital Estadual de Urgência e Emergência – Heuro Cacoal
O Hospital Estadual de Urgência e Emergência – Heuro/Cacoal atua como porta de entrada para a Rede de Urgência e Emergência, com 130 leitos distribuídos em leitos de observação, clínica médica, clínica oncológica, clínica cirúrgica/ortopédica, cuidados intermediários, oferecendo os serviços nas especialidades de oncologia, cardiologia, hemodinâmica (cateterismo e angiolplastia), traumatologia e ortopedia, vascular e neurologia, clínicas médica, cirúrgica e bucomaxilo-facial. Os serviços de apoio diagnóstico são constituídos por diagnóstico laboratorial e por imagem (tomografia, raio-x, eletrocardiograma). O centro cirúrgico é composto por 04 salas cirúrgicas, que realizam cirurgia geral, destacando a neurocirurgia e ortopedia.
Hospital Regional de Buritis
O Hospital Regional de Buritis na região leste do Estado, distante cerca de 125 km da cidade de Ariquemes, sendo um hospital geral de pequeno porte, de média complexidade. Possui 32 leitos de internação e 10 leitos de observação, que presta assistência à população de Buritis e região, contemplando distritos dos municípios de Porto Velho (Rio Pardo), Campo Novo (Rio Branco), Nova Mamoré (Jacinópolis). Atende urgência, emergência e ambulatório nas especialidades de clínica médica, pediatria, cirurgia geral e obstetrícia.
Hospital Regional de Extrema
O Hospital Regional de Extrema está localizado há 30 quilômetros da cidade de Porto Velho, no Distrito de Extrema, é referência em média complexidade para os distritos da Ponta do Abunã, os municípios de Nova Mamoré, Guajará-Mirim e parte do estado do Acre, conta com 33 leitos, nas especialidades: clinica geral, obstetrícia (clínica e cirúrgica) e pediatria. A unidade dispõe de uma sala cirúrgica e dos serviços especializados em diagnóstico por imagem (RX e ultrassom) e diagnóstico laboratorial clínico.
Hospital Regional de São Francisco
Hospital geral de pequeno porte, localizado no município de São Francisco do Guaporé, distante cerca de 600 km de Porto Velho, prestando assistência de média complexidade, referência para a Região de Saúde do Vale do Guaporé, composta pelos municípios de Costa Marques, Seringueiras e São Francisco do Guaporé, com população estimada de 48.234 habitantes, que contempla populações quilombola, indígena e de fronteira (bolivianos).
ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA
Policlínica Oswaldo Cruz
A Policlínica Oswaldo Cruz é uma unidade de atendimento ambulatorial especializado em média e alta complexidade, referência para a população dos 52 municípios além dos estados do Acre, Mato Grosso, Amazonas e do país vizinho, a Bolívia. Com 28 especialidades médicas, oferta atendimentos de referência em Hanseníase, Gestação de Alto Risco, Assistência à Saúde do Idoso, Programa de Obesidade, serviço desenvolvido por equipe multidisciplinar integrado ao Hospital de Base Ary Pinheiro, e as demandas por cirurgia bariátrica, neurologia e neurocirurgia.
Centro de Diálise de Ariquemes
O Centro de Diálise de Ariquemes é um serviço assistencial especializado de alta complexidade destinado ao paciente com deficiência renal, desde o diagnóstico ao tratamento renal de modo integral. A estrutura do serviço conta 35 máquinas de Hemodiálise e equipe multiprofissional composta por médico nefrologista, médico clínico geral, médico cardiologista, médico vascular, nutricionista, psicólogo, assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais servidores do corpo administrativo, que proporcionam um atendimento individual garantindo segurança e qualidade a cada paciente.
Serviço de Assistência Multidisciplinar Domiciliar
O Serviço de Assistência Multidisciplinar Domiciliar é o modelo rondoniense de Assistência Domiciliar pelo SUS, norteado pelo Programa Melhor em Casa, do Ministério da Saúde. É constituído por cinco equipes multidisciplinar de Atenção Domiciliar, compostas por médico, enfermeiro, técnicos de enfermagem e fisioterapeuta e ou assistente social e duas equipes multidisciplinares de apoio, compostas por fisioterapeutas, cirurgião dentista, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, educador físico e terapeuta ocupacional.
Centro de Atenção Psicosocial
O Centro de Atenção Psicosocial Madeira Mamoré (CAPS II) é um serviço ambulatorial para atendimento a adultos e idosos com transtorno mental grave e persistente. Tem como objetivo, ampliar o acesso e garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências, na Rede de Atenção à Saúde.
Centro de Reabilitação de Rondônia
O Centro de Reabilitação de Rondônia foi instituído como referência estadual para a Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência e a Rede de Atenção às Condições Crônicas. Conta com equipe multidisciplinar, que proporciona atendimento ambulatorial de média e alta complexidade adulto e infantil nas especialidades de reabilitação neurológica e ortopédica; terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e psicopedagogia. O serviço também é responsável pela dispensação de Meios Auxiliar de Locomoção (cadeiras de rodas simples e especiais adultos e infantis, motorizadas, cadeiras para banho, muletas, bengalas e andadores).
PROGRAMAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Laboratório de Patologia e Análises Clínicas
O Laboratório Estadual de Patologia e Análises Clínicas é totalmente automatizado e atende atualmente aos hospitais João Paulo II, Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron), hospital de Base Dr. Ary Pimheiro, a Policlínica Oswaldo Cruz e no município de Ariquemes, o Centro de Diálise de Ariquemes. Destaca-se a agilidade na realização dos exames e na liberação para hospitais e usuários em atendimento ambulatorial. Para os hospitais, os exames são liberados de maneira online diretamente aos prontuários eletrônicos dos pacientes. Para os pacientes atendidos nos níveis ambulatoriais, a comunicação se dá via telefonia móvel/SMS, sinalizando a liberação do exame, podendo imprimi-los ou receber na unidade.
Laboratório Central de Saúde Pública
O Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Rondônia (Lacen), tem como finalidade realizar análises laboratoriais de importância nas ações de vigilância em saúde (epidemiológica, ambiental, sanitária) e saúde do trabalhador. Ao Lacen compete coordenar, supervisionar e implementar as atividades da rede estadual de laboratórios públicos e privados, que realizam análises de interesse em saúde pública; realizar exames microbiológicos, parasitológicos e imunológicos para diagnóstico de moléstias infectocontagiosas e parasitárias; encaminhar ao laboratório de referência nacional amostras inconclusivas para complementação de diagnóstico e aquelas destinadas ao controle de qualidade analítica; realizar o controle de qualidade analítica da rede estadual, realizar exames químicos, biológicos e microbiológicos de alimentos naturais, de produtos alimentícios industrializados, de produtos dietéticos, de água e de bebidas, em geral.
Centro de Pesquisa em Medicina Tropical de Rondônia – CEPEM
O Centro de Pesquisa em Medicina Tropical de Rondônia é uma unidade de Saúde, Ensino e Pesquisa que atua principalmente em estudos sobre malária e hepatites B, C e Delta. Além disso, estão sendo realizados trabalhos sobre as arboviroses (teste para vacina de dengue), diarreia infantil, infecções agudas respiratórias, enteropasitoses em portadores de HIV/Aids e estudos biotecnológicos para busca de novas drogas e fitoterápicos. Há também a realização de serviços de rotina, como os desenvolvidos no Ambulatório de Hepatites Virais, Laboratórios de Microscopia da malária e Micologia Médica.
Além disso, o CEPEM tem atuado na formação profissional de seus servidores, de alunos de graduação de diversos cursos da área da saúde (inclusive de Instituições Privadas) e na pós-graduação em nível de mestrado e doutorado (Programa de Pós-Graduação em Biologia Experimental), Mestrado em Ciências da Saúde e Rede Bionorte), em parcerias com a Fundação Oswaldo Cruz Rondônia e Universidade Federal de Rondônia (Unir).
Dentro os diversos em andamento destaca-se o Ensaio Clínico fase III, para a avaliação da eficácia e segurança da vacina Dengue 1, 2, 3, 4 (atenuada) do Instituto Butantan, estudo que visa avaliar a eficácia e a segurança de uma vacina da dengue viva atenuada, tetravalente e liofilizada produzida pelo Instituto Butantan, tendo como meta a inclusão de aproximadamente 17 mil participantes em todo o território nacional.
Central Estadual de Regulação
A Central Estadual de Regulação de Rondônia tem como objeto a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso. Baseada em protocolos de classificação de risco, conta com os serviços de Regulação de consultas e exames de média e alta complexidade, regulação de urgência e emergência. Atualmente trabalha para a implantação da Central de Regulação de Internação/leitos.
Tratamento Fora de Domicílio
O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído pela Portaria MS n° 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem quando esgotado todos os meios de atendimento. Destina-se a permitir o fluxo dos pacientes que necessitem de assistência médico hospitalar cujo procedimento seja considerado de alta e média complexidade eletiva, atendendo demandas dos municípios e da própria Sesau.
Educação Permanente em Saúde
De acordo com a legislação em vigor, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), a competência de ordenar a formação de recursos humanos, constituindo-se em atribuição das Secretarias de Saúde, desenvolver estratégias de formação e qualificação dos trabalhadores de saúde, de acordo com as necessidades de saúde da população e desenvolvimento do SUS.
Nesta perspectiva, a política de educação de educação permanente no Estado de Rondônia está alicerçada por uma coordenação que se articula com as unidades hospitalares, por meio dos Núcleos de Educação Permanente (NEPs), Regionais de Saúde, Comissão Integração Ensino e Serviço (CIES), Coordenadoria de Recursos Humanos (CETAS), Secretarias Municipais de Saúde e Instituições de Ensino Superior (IES). A política em Rondônia possui como pilares de competência, o nível assistencial, gestão e educação na saúde, e tem como meta alcançar a qualidade e a segurança no cuidado ao usuário do SUS, sua família e comunidade.
Centro de Educação Técnico Profissional na Área de Saúde – CETAS
O Centro de Educação Técnico Profissional na área de Saúde também denominado Escola Técnica do SUS funciona em regime especial como autarquia e personalidade jurídica de direito público vinculado à Sesau, em consonância com a Lei n° 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), resolução e pareceres do Conselho Estadual de Educação de Rondônia (CEE-RO), atendendo aos 52 municípios do estado de Rondônia.
O CETAS conta com salas de aulas descentralizadas nos municípios de Ji-Paraná e Ariquemes. Nos demais municípios foram firmadas parcerias junto a gestão municipal e Gerências Regionais de Saúde na operacionalização das ações educativas.
A equipe do CETAS é composta por 26 profissionais que apresentam nível superior e médio nas mais diversas áreas, os quais são responsáveis pelas áreas administrativas, pedagógica (gestão educativa/supervisão e fiscalização das ações), financeira, técnica (gestão de planejamento e execução das ações educativas em saúde).
Controladoria de Controle Interno
A Controladoria de Controle Interno (CCI/SESAU) executa análises e emite pareceres realizando auditoria no processamento das despesas realizadas, cuja soma do valor das notas de empenho ultrapasse o limite de R$ 200 mil. A partir de dezembro de 2017, a CCI/Sesau
passou a efetuar a análise e emissão de pareceres das despesas recorrentes até o limite de R$ 450 mil, em cumprimento a Resolução n° 01/2017, da Controladoria Geral do Estado.
Cumprindo-se o Princípio da Transparência no serviço público, as informações repassadas neste documento constituem-se numa síntese do processo de gestão, proposto para acompanhamento dos instrumentos de planejamento, sendo sistematizado, de modo a dar maior visibilidade ao seu conteúdo.
