O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) acatou representação feita pelo Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), para apurar possíveis irregularidades na contratação de profissionais de Enfermagem na qualidade de autônomos no município de Ariquemes. Fato que representa uma ofensa ao princípio constitucional da universalidade de acesso aos cargos públicos, visto que tal iniciativa burla a obrigatoriedade de contratação através de concurso público e traz a desvalorização do profissional com remunerações muito baixas, humilhantes e sem direitos básicos.
Ofício encaminhado pela Presidência do Coren-RO ao TCE-RO solicita que o município de Ariquemes promova concurso público para regularização do quadro de pessoal na área da Saúde, e que seja impedido de realizar contratações de profissionais de Enfermagem na qualidade de autônomos no serviço público.
O TCE-RO notificou a prefeitura de Ariquemes, estabelecendo o prazo de 15 dias úteis para apresentarem as justificativas sobre os fatos apontados na representação formulada pelo Regional e no relatório de instrução da corte de Contas.
A presidente do Coren-RO, Silvia Neri, considera esta situação preocupante, uma vez que, a terceirização na contratação de pessoal na área da Saúde no âmbito do serviço púbico submete os profissionais a baixos salários e rotinas exaustivas, o que incide diretamente na ocorrência de erros. “O Coren defende a valorização do profissional de Enfermagem, Planos de Carreira, cargos e Salários, por entender que a melhoria das condições de trabalho é fundamental para a prestação de uma assistência de qualidade e segura”, afirmou Silvia Neri, ressaltando ainda que a prefeitura deve assumir seu papel e manter os princípios fundamentais dos serviços públicos, conforme os preceitos inseridos na Constituição Federal de 1988.
