A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, na quinta-feira (12/2), o projeto do novo Código Penal Juvenil que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. Foram 149 votos favoráveis e 100 contrários, sem abstenções. O texto agora segue para o Senado e, se aprovado, será encaminhado para sanção do presidente Javier Milei.
A proposta foi votada em sessão extraordinária após a comoção nacional provocada pelo assassinato do adolescente Jeremías Monzón, de 15 anos, morto a facadas por menores de idade na província de Santa Fé no fim do ano passado.
Pelo texto aprovado, jovens a partir de 14 anos poderão responder criminalmente por crimes graves, com pena máxima de até 15 anos de prisão em casos como homicídio, abuso sexual e sequestro. O projeto prevê ainda que menores não cumprirão pena junto com adultos e que a prisão deverá ser aplicada como último recurso.
A presidente da Comissão de Legislação Penal e relatora da proposta, deputada Laura Rodríguez Machado (LLA), afirmou: “Um cidadão de 14 anos que participa de um delito compreende a gravidade de seus atos. Sustentar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas. A atual Reforma Criminal Juvenil permaneceu inalterada por 46 anos. Pela primeira vez desde o retorno da democracia, está sendo promovida uma atualização abrangente da Lei da Infância e da Juventude”.
Ela também destacou que a legislação atual foi “promulgada em uma época em que os princípios democráticos não estavam em vigor” e garantiu: “Em hipótese alguma abrigaremos menores com adultos. Estamos oferecendo garantias, dentro de um processo legítimo, de que a prisão será o último recurso”.
A oposição reagiu. A deputada Victoria Tolosa Paz (UXP) declarou: “Queremos penas progressivas, instalações especializadas e proporcionalidade na aplicação das penas, com penas diferenciadas para adultos”.
Já a deputada Romina del Plá, da Frente de Esquerda, criticou: “Estas não são medidas para a proteção de crianças e adolescentes”.
Como funciona no Brasil?
No Brasil, a maioridade penal é fixada em 18 anos pela Constituição Federal. Jovens entre 12 e 17 anos que cometem infrações são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A redução da maioridade penal no país exigiria uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada por três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos de votação. Trata-se, portanto, de uma mudança constitucional complexa e politicamente sensível.
Seria viável o Brasil adotar modelo semelhante ao da Argentina?
Do ponto de vista jurídico, a alteração é possível apenas por meio de emenda constitucional. No entanto, há debate sobre se a maioridade penal seria ou não cláusula pétrea ou seja, um direito fundamental que não poderia ser alterado.
No campo prático, especialistas apontam três pontos centrais:
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Sistema prisional: o Brasil enfrenta superlotação carcerária. A inclusão de adolescentes no sistema poderia agravar o problema caso não houvesse estrutura específica e separada.
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Efeito na criminalidade: há divergências sobre se a redução da maioridade penal reduz efetivamente os índices de violência.
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Reabilitação: defensores argumentam que punições mais duras podem desestimular o recrutamento de menores por facções criminosas; críticos afirmam que o encarceramento precoce pode ampliar a reincidência.
Possíveis benefícios apontados por defensores
Entre os argumentos favoráveis à redução no Brasil estão:
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Maior sensação de justiça para vítimas e familiares.
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Redução do uso de adolescentes por organizações criminosas.
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Resposta mais rígida a crimes graves cometidos por menores.
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Atualização da legislação diante da realidade social e do acesso precoce à informação.
O que pensa a população brasileira?
Pesquisas de opinião realizadas nos últimos anos indicam que parte significativa da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal, especialmente em casos de crimes hediondos. O apoio costuma crescer após episódios de grande repercussão nacional envolvendo adolescentes.
Por outro lado, setores ligados aos direitos humanos, educação e assistência social defendem investimentos em prevenção, políticas públicas e fortalecimento das medidas socioeducativas já previstas no ECA.
Análise: endurecimento penal resolve?
A decisão argentina ocorre em um contexto de forte discurso de endurecimento contra o crime e reforça a agenda de segurança defendida pelo governo Milei. No Brasil, o tema é recorrente em períodos de comoção social, mas encontra barreiras constitucionais e institucionais.
A experiência internacional mostra que a redução da idade penal, por si só, não é garantia automática de queda nos índices de violência. O impacto depende da estrutura do sistema prisional, das políticas de reinserção social e da prevenção.
O debate, portanto, vai além da idade mínima. Envolve a capacidade do Estado de punir com eficácia, proteger vítimas e, ao mesmo tempo, oferecer caminhos de reabilitação para jovens em conflito com a lei.
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