A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou, nesta quinta-feira (5), uma reunião decisiva sobre a Soldado da Borracha, estação ecológica localizada entre Porto Velho e Cujubim. O encontro buscou alinhar um projeto de lei que regulamente indenizações e o direito à propriedade para as famílias que ocupam a área.
A discussão surge após o encerramento de uma CPI que investigou a criação de 11 unidades de conservação no estado. O relatório final apontou vícios jurídicos e falta de estudos técnicos adequados nos atos que deram origem às reservas, recomendando a revisão dos decretos.
Conflito jurídico e garantias aos produtores
O centro do debate envolve o Decreto 22.690/2018, que criou a unidade, e as tentativas legislativas posteriores de reverter a medida. Em 2021, a Justiça declarou inconstitucional a lei que extinguia a reserva, gerando insegurança para centenas de famílias tituladas pelo Incra.
O advogado da Presidência da Alero, João Francisco dos Santos, explicou que o novo texto legal focará em regras de transição. O objetivo é assegurar que os produtores permaneçam em suas terras até que recebam as indenizações devidas ou tenham seus direitos de propriedade reconhecidos.
Relatos e suspensão de desocupação
Durante a reunião, o produtor Everson Cardoso Dias expressou o sentimento de medo que atinge os moradores, reforçando que o patrimônio foi construído ao longo de décadas. No ano passado, a Alero já havia aprovado o PDL 860/2025 para suspender a retirada de animais da área, mas moradores alegam falta de efeitos práticos.
A mediação dos deputados Delegado Camargo e Delegado Lucas busca agora uma solução definitiva que respeite o processo legal. O projeto de lei em construção pretende equilibrar a preservação ambiental com o respeito aos direitos fundamentais de quem já produzia na região antes da criação da Soldado da Borracha.
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