O Governo de Rondônia sancionou, neste mês de (29) , a lei que institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam). A medida atende a uma solicitação do deputado estadual Pedro Fernandes (PRD), que havia indicado a criação de um “Refaz Ambiental” para destravar o setor produtivo.
A nova legislação foca em débitos decorrentes de infrações ocorridas até o final de 2024. O objetivo é permitir que produtores com passivos acumulados retornem à legalidade, garantindo segurança jurídica para quem investe no agronegócio rondoniense.
Benefícios e condições do Recam
O programa oferece condições facilitadas para incentivar a regularização imediata das multas ambientais. Segundo o deputado Pedro Fernandes, a intenção não é incentivar crimes, mas oferecer uma chance real para quem deseja trabalhar dentro da lei e gerar empregos no estado.
As principais vantagens para os contribuintes incluem:
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Pagamento à vista: Redução de 35% no valor principal e 95% de desconto nos juros.
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Parcelamento: Possibilidade de dividir o débito em até 120 meses (10 anos).
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Descontos a prazo: Redução de 20% no principal e 80% nos juros para quem parcelar.
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Parcelas mínimas: R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.
Impacto no setor produtivo de Rondônia
A adesão ao programa suspende imediatamente processos administrativos e judiciais vinculados às multas. Isso permite que o produtor rural limpe seu nome e volte a ter acesso a créditos e investimentos necessários para a produção no campo.
“O Estado precisa ser parceiro de quem produz”, afirmou Pedro Fernandes. Ele destaca que muitos valores eram impagáveis, travando a economia local. Com a nova lei, o dinheiro retorna aos cofres públicos enquanto o setor produtivo recupera sua capacidade de investimento.
Como aderir ao programa
O prazo para os interessados solicitarem a regularização é de 180 dias, podendo ser prorrogado. A formalização deve ser feita pelo site da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), inclusive por meio de assinatura eletrônica remota.
A medida é vista como uma vitória para o setor do agronegócio, pilar da economia estadual. A formalização ocorre mediante a assinatura de um Termo de Adesão, garantindo que o contribuinte cumpra as etapas do acordo para manter os benefícios concedidos pela lei.
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